Como abrir um MEI: passo a passo completo

Abrir um MEI é uma medida oferecida pelo Portal do Empreendedor, serviço do Governo Federal. O procedimento é simples e rápido, e é dedicado a pessoas que desejam criar uma microempresa para a formalização do trabalho que realizam. Após se tornar MEI, uma pessoa passa a ter um CNPJ e registro na Junta Comercial, pode emitir nota fiscal e usufruir de benefícios da Previdência Social. Como abrir um MEI? Venha conferir o passo a passo completo e formalize-se agora mesmo!

O que é MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma modalidade simplificada de empresa, ideal para quem trabalha por conta própria. Criado pela Lei Complementar nº 128/08, vigente desde 1º de junho de 2009, o MEI possibilita a formalização do trabalho de empreendedores, freelancers e profissionais autônomos em geral.

Ao se cadastrar como MEI, o profissional passa a ter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio, podendo emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios da Previdência Social, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou idade, auxílio-reclusão, pensão por morte etc.

Além dessas vantagens, a carga tributária de um profissional MEI é bem menor à de outras empresas, por isso muitas pessoas querem saber como abrir um MEI. Por serem enquadrados em um modelo simplificado de arrecadação do Simples Nacional, profissionais MEI pagam somente um valor mensal fixo como tributação de suas atividades.

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Quanto custa para abrir um MEI?

Antes de aprender como abrir um MEI, saiba que este é um procedimento totalmente gratuito. Isso mesmo, para ter suas atividades profissionais regularizadas com a abertura de um MEI e ter acesso aos benefícios CNPJ, você não precisa pagar nada além do valor mensal fixo que já mencionamos. Portanto, cuidado com sites falsos que cobram taxas para abrir um MEI.

Quais impostos um MEI paga?

O MEI é isento de tributos federais como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição de Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados para a Indústria) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido).

Qual é o valor mensal do MEI?

Profissionais cadastrados como MEI devem pagar mensalidades cujo valor varia de acordo com o meio de atuação:

• R$56 — comércio ou indústria;
• R$60 — prestação de serviço;
• R$61 — comércio e serviços.

Essa taxa mensal deve ser paga no próprio site do governo e é atualizada anualmente de acordo com o salário mínimo. Os valores dessas mensalidades são destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.

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Quem pode abrir um MEI?

Infelizmente, não são todos os profissionais autônomos que podem abrir um MEI. Há alguns requisitos que devem ser cumpridos e também alguns impeditivos.

O profissional não pode abrir um MEI se:

• tiver faturamento anual superior a R$81 mil;
• tiver mais de um funcionário contratado;
• for sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• for menor de 18 anos ou menor de 16 anos não emancipado;
• for estrangeiro sem visto permanente;
• for pensionista ou servidor público;
• atuar em uma área regulamentada por algum órgão de classe, como psicólogos, advogados, jornalistas etc.

Para abrir um MEI, além de não se enquadrar em nenhuma das categorias listadas, o profissional deve exercer uma das mais de 400 ocupações permitidas. Consulte a lista completa de atividades MEI para saber se você também pode ser MEI.

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Como abrir um MEI sendo CLT?

Trabalhadores CLT que também são empreendedores e querem abrir um MEI podem fazer isso desde que cumpram os requisitos mencionados. No entanto, no caso de demissão sem justa causa do emprego CLT, o profissional que for MEI não poderá receber o seguro-desemprego.

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Como e onde abrir um MEI?

O cadastro para abertura de MEI é rápido e simples, usando apenas informações sobre o trabalho a ser registrado e dados pessoais, como endereço, número do título de eleitor etc. Agora que você já sabe tudo sobre as vantagens de abrir um MEI e quem pode receber esses benefícios, confira nosso passo a passo simplificado para aprender como abrir um MEI gratuito e realizar a formalização do seu trabalho.

Como abrir um MEI: passo a passo

O profissional que deseja ser MEI deve ter uma conta cadastrada no site do Governo Federal e acessar o Portal do Empreendedor.

1. Acesse a página inicial do Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI”.

2. Na página seguinte, você encontrará diversas informações sobre como abrir um MEI. Para dar início ao processo, clique em “Formalize-se”.

3. Em seguida, faça login digitando o número do seu CPF e clique em “Continuar”.

Depois, digite a senha da sua conta gov.br e clique no botão “Entrar”.

5. Tenha em mãos os dados do seu último imposto de renda, pois precisará informar o número do recibo.

6. Você deverá incluir informações sobre seu negócio, como nome fantasia, endereço e atividades realizadas.

Viu como abrir um MEI é simples? Todo o processo, além de gratuito, é realizado pela internet. Depois de finalizar o cadastro com todas as informações necessárias sobre o seu negócio, o CNPJ, assim como a inscrição na Junta Comercial e no INSS são gerados na hora.

Seu registro como MEI poderá ser comprovado pelo CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), documento emitido na seção “Próximos Passos”, no fim do processo de inscrição.

O CCMEI vale como Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento. Por isso, não é necessário assinar nem enviar documentos, e a realização da atividade registrada no MEI está automaticamente autorizada formalmente.

Como abrir um MEI: carnê de pagamento

O empreendedor registrado no MEI deve emitir o carnê de pagamento do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), informando o número de seu CNPJ. O documento de arrecadação deve ser gerado mensalmente e o pagamento deve ser feito no prazo estabelecido. É ele que irá garantir os benefícios previdenciários do empreendedor.

Como abrir um MEI: Relatório Mensal das Receitas Brutas

Também cabe ao microempreendedor individual preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas até o dia 20 de cada mês. Esse é o documento utilizado para a Declaração Anual Simplificada, outra atribuição que deve ser realizada pelo microempreendedor individual.

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O que é capital social MEI?

O capital social é o investimento inicial feito em um empreendimento e ele deve ser informado na abertura do MEI. Para determinar esse valor, considere o gasto necessário para a compra de itens utilizados na realização do trabalho, como computador ou automóvel, por exemplo. Não há um valor mínimo ou máximo permitido; basta calcular o que se aplica ao seu caso e declarar.

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Como abrir um MEI: conclusão

Abrir um MEI é a melhor forma de regularizar as atividades de um empreendedor ou profissional autônomo. Agora que você leu nosso passo a passo e viu como abrir um MEI gratuito é um processo rápido e simples, basta acessar o Portal do Empreendedor e começar a usufruir dos benefícios de ser CNPJ!